PL abre brecha para uso de imóvel próprio como garantia de empréstimo

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O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, é um indicativo de que o consumidor terá uma chance maior de ter acesso a empréstimos e financiamentos bancários a partir de sua aprovação. Mas os riscos que se revelam à frente são bem mais preocupantes do que qualquer otimismo em torno da proposta.

Por ora, segue em vigor a Lei 8.009/1990, também conhecida por Lei de Impenhorabilidade do bem de família. Essa legislação veda a penhora de imóveis próprios, exceto em alguns casos específicos. Para casos de empréstimos e financiamentos, é proibido dar a casa como garantia e, em casos de inadimplência, não existe força legal para penhorar um imóvel.

É este cenário que pode se alterar se o projeto, de autoria da Presidência da República, for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Neste caso, o imóvel dado como garantia pode servir para dar acesso ao crédito, mas também fica exposto ao risco de penhora”, Isabella Zuba Candia, advogada do escritório Zuba Advocacia. “O projeto, é claro, dá essa prerrogativa apenas para os empréstimos que incluírem o imóvel no contrato”, explica.

Ele adverte, diante da eventual sanção ao projeto, que os cidadãos jamais incluam a casa própria como garantia para empréstimos ou financiamentos. “A economia brasileira é instável demais para acreditarmos que daqui a dois anos estaremos financeiramente mais saudáveis do que hoje. Imagine daqui a cinco ou sete anos. Oferecer o próprio imóvel a longo prazo é apostar num cenário completamente imprevisível”, afirma a advogada.

“Nem mesmo o acesso a faixas de juros bem menores pode servir de argumento para oferecer a própria casa como garantia. Há outros meios de se negociar um crédito, sem precisar recorrer a isso”, defende.

Endividamento
A despeito do alerta do jurista, o momento econômico do país é bastante propício à adesão maciça ao projeto. Dados de maio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, vinculada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, apontam que 77,5% dos brasileiros estão endividados. Há um ano, esse índice estava em 67,3%.

“A imensa maioria das dívidas dos brasileiros concentra-se nas faturas de cartão de crédito, onde incidem uma das maiores taxas de juros do mundo. Em algum momento, parte desses devedores perde o controle e recorre a créditos rápidos. Usar a casa como garantia certamente será um recurso extra para quem tenta quitar seus débitos. É um cenário bastante perigoso num médio prazo”, analisa a especialista do Zuba advocacia.