Créditos: Freepik Para uma parcela cada vez maior da população brasileira, as contas de luz vão se tornando coisa do passado, e que não vão deixar nenhuma saudade. A dependência exclusiva de energia elétrica fornecida pelas concessionárias, como a Eletrobras, a Cemig ou a Enel, já há alguns anos perdeu força para grandes oportunidades de economia e até de bons negócios. O acesso aos painéis solares, inclusive residenciais, garantem energia mais limpa, mais econômica e até mais flexível. Isto porque o consumidor não precisa restringir sua estrutura aos quilowatts que lhes são necessários, mas instalar uma quantidade superior à demanda e repassar o excedente a outras instalações em seu nome, CPF ou CNPJ. Essa ideia vem transformando a maneira como os brasileiros se relacionam com este mercado, impactando inclusive os novos projetos imobiliários. Tanto que os sistemas de energia de matriz solar vêm crescendo exponencialmente em todo o país. Atualmente, existem mais de 2 milhões de painéis
Créditos: Freepik A Taxa Selic tem papel importante para os consumidores interessados em financiar um imóvel ou um carro. Também é responsável por determinar “o preço” dos empréstimos bancários, assim como é útil para investidores com ativos atrelados à taxa básica e para o controle da inflação no país. Mas outra função à qual é vinculada é a de servir como índice para a atualização de dívidas tributárias civis. Isto significa que, em casos de inadimplência, a cobrança de juros é calculada sobre o valor vigente, que hoje está em 12,25% ao ano. Essa prerrogativa já é assegurada pelo Art. 406 do Código Civil, mas somente para os casos em que não haja juros moratórios previamente determinados. O problema, que se tornou entrave numa apreciação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que sua variação poderia ser danosa para a cobrança de débitos junto a inadimplentes. “Existem hoje duas correntes de pensamento no STJ a respeito do uso da Selic para atualizar os débitos tributários. A pri